HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.

HC. Excesso de prazo. Supressão de instância. Competência. Estelionato.

HC. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Prisão provisória.

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Prestação alimentícia. Três últimos meses. Não cumprimento. Prisão.

Sentença de Pronúncia. Revogação de Prisão Preventiva

Processual Civil. Internação Hospitalar de Advogado da Parte.

Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo.

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Extravio de Bagagens e Atraso de Vôo Internacional.

Dano moral. Inaplicabilidade da limitação tarifada.

RHC - Impetração de Habeas Corpus Contra Decisão de Magistrado Pertencente ao Juizado Especial Criminal

Princípio da hierarquia jurisdicional.

Criminal. HC. Execução. Latrocínio. Decreto nº 2.838/98. Indulto.

Delito praticado Antes da Edição da Lei nº 8.072/90.

Recurso Especial. Direito da Criança e do Adolescente.

Pedido de guarda. Pai falecido. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor.

Direito Civil. Responsabilidade Civil Objetiva.

Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência.

Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer.

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

Administrativo. Quebra da confiança.

Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal.

Responsabilidade civil. Erro médico. Princípio do livre convencimento motivado. Artigo 131 do Código Civil.

Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova.

A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores.

Direito civil. Seguro de vida. Doença preexistente.

Longevidade da segurada por 24 anos após a contratação e sucessivas renovações da avença.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.